Lei Paulo Gustavo tem prazo de execução prorrogado até 31 de dezembro de 2024

Lei Paulo Gustavo tem prazo de execução prorrogado até 31 de dezembro de 2024

publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 18 de dezembro, a Lei Complementar nº 202, que prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022). O texto determina que “serão consideradas despesas de desenvolvimento do espaço […]
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